Lippert Advogados | A boa-fé, o princípio da norma mais favorável e a negociação coletiva no Direito do Trabalho – breves reflexões
A publicação da Lei 13.467/2017, na esteira de um conjunto de reconfigurações sócio-político-econômicas, trouxe significativa mudança na estrutura do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, aparentemente, flertando com o direito privado. Sem realizar qualquer julgamento de mérito sobre a “reforma” propriamente dita, questionamos se, aceitando a existência desta (até que impasses sobre […]
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Vouga Abogados | El Congreso paraguayo estudiará paquete de proyectos de ley contra el lavado de dinero, financiamiento del terrorismo y actos de corrupción
El Congreso tendrá como tarea abocarse al estudio de doce proyectos de ley presentados por el Ejecutivo para reforzar el marco legal anticorrupción en Paraguay. Esta iniciativa es parte del plan estratégico del Estado paraguayo que incorpora nuevos objetivos y acciones para superar con éxito la evaluación del cumplimiento de las 40 Recomendaciones del Grupo […]
Vouga Abogados | El Banco de Desarrollo de América Latina otorgó préstamo para fomentar el progreso en Paraguay y contó para ello con la asesoría de Vouga Abogados
Paraguay se ha convertido en la primera nación en aprovechar el modelo de cofinanciamiento que busca potenciar la participación del Banco de Desarrollo de América Latina (CAF) en proyectos de desarrollo locales. El pasado 30 de noviembre de 2018, el CAF ―que contó con el asesoramiento de Vouga Abogados― y el Banco Regional del Paraguay […]
Coimbra e Chaves Advogados | STJ decide não ser necessária a comprovação de ônus financeiro em repetição de indébito de ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não é aplicável o artigo 166 do Código Tributário Nacional nos casos de repetição de indébito tributário de ICMS recolhido na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O artigo 166 do CTN condiciona a restituição de tributos, nos casos em que for […]
Coimbra e Chaves Advogados | Decretos de MG alteram regimes especiais de Taxa Florestal
Antigos regimes especiais para recolhimento da Taxa Florestal foram revogados. Contribuintes interessados devem requerer novo regime à Secretaria da Fazenda. Em Minas Gerais, a Taxa Florestal era regulamenta pelo Decreto nº 36.110/94, que em 29/12/2018 foi revogado e substituído pelo Decreto nº 47.580/2018. O antigo regulamento da Taxa Florestal previa que o seu pagamento poderia […]
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