Ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal: uma tentativa de invalidar o parágrafo único do artigo 40 da lei de patentes brasileira | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta Está em curso no Supremo Tribunal Federal a ADIN 5529 proposta pela Procuradoria Geral da República, visando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96), o qual assegura um prazo mínimo de 10 anos de vigência das patentes após […]
Reflexões sobre a Portaria ME nº 340/2020, processo e modernidade | Andrade GC
Com ou sem inovações, o processo administrativo fiscal precisa respeitar garantias fundamentais Por Victor Bastos da Costa A despeito de já se ter tornado clichê falar em “um novo normal” decorrente das transformações aceleradas pela pandemia global da Covid-19, fato é que certas realidades que se concretizavam pouco a pouco no cotidiano de inúmeras pessoas […]
Atividades de controle, gestão de riscos e a revolução 4.0 | Romano Donadel
Por Ana Carolina Barcellos de Carvalho Governança corporativa, programas de integridade, risk assessment, vigência da LGPD (Lei nº 13.709/2018), revolução 4.0. São tantas novidades ao mesmo tempo que podemos até ficar em dúvida para qual lado devemos olhar. Que todas as organizações enfrentam incertezas, não há dúvidas. No entanto, o grande desafio de uma administração […]
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Criptomoedas podem ser utilizadas para integralização do capital social de empresas | Coimbra & Chaves Advogados
O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilizar-se criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de empresas e como meio de pagamento de eventuais operações societárias. […]
Especial: XP e Itaú buscam saída para “divórcio”, que pode incrementar governança | Bichara Advogados
Depois de três anos de união, XP e Itaú Unibanco trabalham em uma solução para selar o “divórcio” representado pela cisão da maior parte da participação do banco na corretora em uma nova companhia (NewCo). A união, porém, ficou abalada muito antes, a partir do veto do Banco Central ao controle da empresa de Guilherme […]
A proteção de dados e o Direito do Trabalho | Lippert Advogados
Por Rafael Montano Rossi A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 com o intuito de ampliar o escopo da proteção das informações relativas aos brasileiros, tanto dentro quanto fora do território nacional (artigo 3º, […]
Criptomoedas podem ser utilizadas para integralização do capital social de empresas | Coimbra & Chaves Advogados
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