Cámara de Diputados Aprueba Financiación para el Proyecto de Provisión de Agua Potable para Ciudad del Este
Vouga Abogados
En la sesión del pasado 19 de abril de 2023 la Cámara de Diputados aprobó el Proyecto de Ley[1] que aprueba dos contratos de préstamos suscritos por la República del Paraguay, uno, con el Banco Interamericano de Desarrollo (BID) por un monto de hasta USD 115.000.000, y el segundo, con la Agencia de Cooperación Internacional del […]
Novos certificados de créditos de logística reversa aprimoram o setor
Bichara Advogados para Estadão
Por Luciana Gil e Thais Monteiro Cabrera Dentre as diversas alterações em gestão ambiental promovidas pelo atual governo, foi publicado, em 13 de fevereiro, o Decreto Federal nº 11.413/2023 , trazendo um novo modelo de comprovação da logística reversa de resíduos. Vale lembrar que esse instrumento foi instituído em 2010, por meio da Política Nacional […]
Prorrogado o prazo para adesão ao PRLF
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 31/03, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil nº 3, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para o dia 31 de maio de 2023. O PRLF consiste em […]
Golpes digitais e relações de consumo
Lippert Advogados
Por Lucas Pahl Schaan Núñez A pandemia impulsionou o crescimento do e-commerce, modificando o comportamento de muitos consumidores brasileiros que adquiriram o hábito de realizar compras em meio eletrônico. Também gerou uma maior adesão ao internet banking¹, levando muitos clientes – que antes encaravam as filas no banco ou lotéricas para pagar seus boletos – […]
Declaração de Capitais Brasileiro no Exterior (DCBE) – prazo final 05/04/23
Lippert Advogados
Encerra no próximo dia 5 de abril de 2023 o prazo para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiro no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detenham, no exterior, ativos em montante igual ou superior ao equivalente a US$ […]
STF declara inconstitucional a multa por compensação não homologada
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 17/03/2023, o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de votos, declarou inconstitucional o §17º do art. 74 da Lei 9.430/1996, que estabelece a multa “automática” de 50% pela não homologação do pleito de compensação tributária. O tema foi apreciado no âmbito da ADI 4905 e do RE 796939, relatadas pelos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, respectivamente. Em […]
Precatórios: Governo institui “o calote do calote do calote”
Bichara Advogados para Brazil Journal
Por Luiz Gustavo Bichara Numa famosa mesa de pôquer que se reunia semanalmente, um jogador, passando por dificuldades financeiras, perdeu e deu um cheque pré-datado para saldar a dívida. Na semana seguinte, o jogador voltou e ganhou bem. Ao fim da jogatina, alertou aos parceiros: “Cheque meu eu não aceito!” Essa fábula pré-PIX ilustra bem […]
Receita uniformiza entendimento sobre tratamento tributário dos programas de computador
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 15/02/2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta Cosit nº 36, que estabelece o percentual de 32% para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido, para as atividades de […]
STF mantém benefício de ICMS na venda de combustíveis para a ZFM
Coimbra, Chaves e Batista Advogados
No dia 28/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da ADI 7.036 e declarou a inconstitucionalidade da parte do §2º da cláusula 21ª do Convênio ICMS 110/07 que impedia a suspensão e o diferimento do lançamento do ICMS nas vendas de combustíveis (EAC e B100) para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O voto vencedor […]
STF afasta IR sobre bens tributados por ITCMD
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
No dia 01/03/2023, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do ARE 1387761, em que restou decidido que a União não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. O fundamento foi de que a incidência do Imposto […]
