Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se torna autarquia de natureza especial
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Foi publicada, no último mês, a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), antes tida como um órgão da administração pública federal, em uma autarquia de natureza especial. Tal transformação trouxe maior autonomia administrativa e técnica à ANPD, que deixou de ser um órgão hierarquicamente subordinado a qualquer […]
5G estreou hoje no Brasil
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para Migalhas
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta A internet móvel de quinta geração (5G) passou a ser disponibilizada nesta quarta-feira (6 de julho), em Brasília. A capital federal foi a primeira cidade onde a infraestrutura 5G pôde ser instalada devido à sua geografia que facilita a implementação. A expectativa é que as operadoras Claro, Tim e Vivo […]
Gestão de resíduos ganha novos impulsos
Bichara Advogados para Valor Econômico
Por Luciana Gil e Thais Monteiro Não se pode ignorar os avanços do setor, especialmente as mais recentes publicações legislativas e políticas públicas Há aproximadamente 12 anos, inaugurava-se o marco da gestão de resíduos no país, com a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal no 12.305/2010). De lá para cá, […]
Luxury Law – Law Over Borders Comparative Guide 2022, Jurisdiction Brazil
Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
Por Luiz Edgard Montaury Pimenta e Marianna Furtado de Mendonça Our partners Luiz Edgard Montaury Pimenta and Marianna Furtado de Mendonça have written the whole chapter for the jurisdiction – Brazil for the Luxury Law 2022 comparative book. Luxury Law 2022 is a comprehensive guide providing answers and insight into how luxury businesses can protect their brands in […]
Negociado sobre legislado é aceito pelo STF
Bichara Advogados para Portal Contábeis
Coluna quinzenal de Jorge Matsumoto no Portal Contábeis A Reforma Trabalhista, aprovada e que entrou em vigor no ano de 2017, teve como objetivo promover a valorização do chamado “negociado sobre o legislado”. Essa expressão foi bastante utilizada e, em resumo, quer dizer que as condições ou normas negociadas entre a empresa e os sindicatos deverão prevalecer […]
O earn out nas operações de M&A
Lippert Advogados
Por Juliano Langaro da Silva Uma das questões mais debatidas em operações de fusões e aquisições (M&A) é o preço de compra. O vendedor, com a ajuda de assessores financeiros, faz a avaliação do seu negócio (valuation) com base em números do passado e em projeções futuras de desempenho. A tendência do comprador, por sua […]
Projetos de Lei isentam 13º salário e horas extras de IRPF e de Contribuições Previdenciárias
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei que estabelecem a isenção do 13º salário e das horas extras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e das Contribuições Previdenciárias. Trata-se, respectivamente, do PL 635/2021 e PL 1277/2022, que tramitam em caráter conclusivo para serem apreciados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças […]
Recuperação judicial de Sociedades de Propósito Específico (SPE) de incorporação imobiliária
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu as hipóteses para recuperação judicial de sociedades de propósito específicos (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária. O entendimento foi proferido nos autos do Recurso Especial de n. 1.973.180/SP interposto por um Grupo Empresarial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal […]
STF: Congresso tem 12 meses para legislar sobre ITCMD em valores vindos do exterior
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em 03/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para o Congresso legislar sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente em doações e heranças advindas do exterior, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 67. Por unanimidade, os ministros do STF decidiram que a ausência […]
Medida Provisória que institui sistema cartorário eletrônico é aprovada no Congresso Nacional e segue para sanção presidencial
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Coimbra, Chaves & Batista Advogados No dia 31 de maio de 2022, foi aprovada pelo Congresso Nacional a conversão em lei da Medida Provisória n° 1.085/2021 (“Medida Provisória”), que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”). O SERP tem o propósito de unificar os sistemas de cartórios do Brasil, obrigando os Cartórios de Registros […]
