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Escritório discute risco da criminalização de inadimplência de impostos | Tavares, Morgado, Furlan, Pires, Wahlbrink e Romani Advogados Associados

O escritório TMF-PWR realizou, em parceria com o Instituto Mario Cardi Filho, uma mesa redonda para discutir o entendimento de criminalizar o mero inadimplemento de imposto próprio declarado e não pago. O encontro, promovido na manhã de 26 de junho de 2019, reuniu advogados, contadores e administradores convidados para discutirem a relevância e os riscos resultantes do julgamento do HC 399.109 pelo STJ, que uniformizou a jurisprudência da corte superior.

Para o advogado Vitor Tavares, do escritório TMF-PWR Advogados, essa questão deve ser tratada como uma decisão falha, que partiu de conceitos tributários equivocados, que resultou numa decisão extremamente temerária, com grande risco ao sistema jurídico como um todo. “Trazer o tema para discussão é imprescindível no sentido de dar conhecimento a todos sobre a relevância do Recurso Extraordinário que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que poderá confirmar uma decisão nitidamente equivocada, e que representará uma grande ameaça a toda sociedade.”

Vitor Tavares ressalta ainda que a integração do olhar do direito penal com o empresarial pode contribuir para demonstrar que o entendimento do STJ está desalinhado com necessidade de segurança jurídica. “No caso em específico, o direito penal é o alicerce para tornar cristalina a impossibilidade do mero inadimplemento se tornar conduta passível de tipificação como crime contra a ordem tributária. Isso fica evidente quando conduzimos a discussão de maneira interdisciplinar”, explicou Vitor Tavares, que coordena o Grupo de Estudos de Direito Tributário.

O advogado Alvaro Augusto Souza, que atua no escritório Podval, Antun, Indalécio, Raffaini, Beraldo e Advogados, em São Paulo-SP, foi convidado para apresentar as especificidades do tema sob a perspectiva do direito penal. “A Terceira Seção do STJ, no HC 399.109/SC, entendeu que pratica o crime contra a ordem tributária (artigo 2º, inciso II da Lei 8.137/1990) o contribuinte que declara corretamente o ICMS próprio (e não em substituição tributária), pelo fato de repassar o valor do imposto no preço da mercadoria, ao consumidor final.”

Para ele, o risco desse entendimento é que se passe a criminalizar o mero inadimplemento de ICMS, o que poderia abrir as portas para que também o inadimplemento de outros impostos fosse criminalizado. “O entendimento poderia ser extrapolado para a ideia de que todo imposto integra o custo em que incorre o empresário, e que vem a ser repassado no preço da mercadoria. Isso converteria todo devedor de imposto num criminoso contra a Ordem Tributária.”

Dr. Alvaro ressalta ainda que outro risco é que os estados poderiam passar a ameaçar as pessoas físicas, os executivos, os administradores e os sócios da empresa com a instauração de procedimentos criminais, a fim de constrangê-los a fazerem com que as pessoas jurídicas paguem o imposto, já que o pagamento é causa de extinção da punibilidade, nos crimes tributários.

Para ele, a atuação conjunta com outras áreas do direito nesse tema é muito essencial. “O trabalho conjunto e multidisciplinar, nessa questão, é muito importante, pois esse é um problema não só criminal, mas principalmente tributário. É no Direito Tributário, e também no Empresarial, que se deve buscar a diferenciação entre as figuras da ‘substituição tributária’ e do ‘repasse do custo do tributo no preço’; são essas áreas do Direito que devem explicar que, embora possa haver uma equivalência monetária, aquilo que o consumidor paga embutido no preço não é, juridicamente, ‘imposto’”, explicou.

O advogado Ussiel Tavares ressaltou a qualidade técnica das explanações e garantiu que novos encontros serão realizados pelo escritório em parceria com o Instituto Mario Cardi Filho. “Nossa equipe e parceiros já têm a cultura do conhecimento. Inauguramos um novo jeito de trabalhar o Direito, em que o conhecimento multi e interdisciplinar são a nova marca da advocacia. Nosso escritório está aberto para o futuro, como um espaço que transcende a prestação de serviço, como um ambiente de reunião de grandes talentos, de diversas áreas do saber humano.”

A Perita Contábil Silvia Cavalcante, sócia da ASV Perícia Auditoria e Consultoria Contábil, ressalta que esses encontros são interessantes porque oferecem ambiente apropriado e oportunidade de estudo com profissionais focados em um espaço aberto para sugestões e novas ideias. “Esse espaço criado pelo escritório é bem interessante porque cria a aproximação de profissionais que estão atuando no direito, na interpretação contábil e promove a busca por novos procedimentos a serem adotados”, explicou.

A perita contábil Silvia Cavalcante pretende participar de outras reuniões. “São encontros rápidos, porém muito ricos na troca de informações e conhecimentos. Inclusive sugeri temas de âmbito nacional e internacional para que possamos estar antenados no que existe de mais moderno e recente, tanto na questão tributária quanto na jurídica.”

O advogado Alvaro Augusto Souza gostou do formato da reunião. “Encontros como o que realizamos são muito importantes, pois estimulam o debate sobre matérias atuais, permite que os operadores de diversas áreas do direito oxigenem suas ideias com os conhecimentos de colegas que atuam em áreas diversas”, concluiu.