O Coimbra, Chaves & Batista Advogados busca acompanhar as movimentações que ocorrem na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especialmente em temas afetos às contribuições previdenciárias. Nesse informativo compartilhamos nossas impressões a respeito de alguns dos principais acórdãos publicados entre janeiro de 2022 e março de 2023 a respeito da incidência de contribuições previdenciárias sobre Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).
A nosso ver, é de extrema importância acompanhar a formação de jurisprudência no âmbito do CARF, sobretudo quanto a teses em relação às quais os contribuintes vêm tendo decisões favoráveis em função da aplicação do empate pró-contribuinte, como em relação ao pagamento de PLR a diretores não empregados, por exemplo. Conforme o mapeamento realizado, boa parte das decisões mais recentes quanto a esse tema (especialmente proferidas por câmaras baixas) tem sido desfavorável aos contribuintes, muito embora a Constituição não realize qualquer discriminação entre trabalhador empregado e não empregado ao tratar sobre a PLR. O objetivo deste instituto é aproximar e integrar o capital e o trabalho, razão pela qual a Constituição elevou a PLR ao status de um direito social do trabalhador, desvinculado de sua remuneração.
Neste contexto, destaca-se a necessidade de que os acordos de PLR tenham regras claras e objetivas e de que sejam estes registrados em um instrumento negocial formal. É importante, ainda, que as empresas observem a periodicidade do pagamento nos termos da legislação de regência, sob pena de que se alegue que há desvirtuamento do instituto a motivar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre estas parcelas.
Este informativo é fruto de nosso comprometimento em maximizar resultados com responsabilidade. Esperamos que seja útil para direcionar as próximas negociações de PLR com mais eficiência.
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Escritório Aliado: Coimbra, Chaves & Batista
