Por Christiana Fontenelle, Jorge Gonzaga Matsumoto e João Pedro Eyler Póvoa
A relação entre empregador e empregado é pautada por direitos e deveres, onde a negociação coletiva desempenha um papel importante na regulamentação das condições de trabalho. Contudo, existem limites para essa negociação, a fim de proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Nesse contexto, o Tema 1045 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece parâmetros sobre o que não pode ser negociado pelo empregador. Neste artigo, vamos explorar esses limites, compreendendo o alcance do tema e suas implicações.
O Tema 1045 do STF refere-se à negociação coletiva no ambiente de trabalho e estabelece que determinados direitos dos trabalhadores são indisponíveis, ou seja, não podem ser objeto de negociação, mesmo que haja acordo entre as partes.
Esses direitos fundamentais têm como objetivo garantir a dignidade do trabalhador e sua proteção social.
1. Direitos Irrenunciáveis:
O primeiro aspecto relevante a ser destacado é que alguns direitos trabalhistas são considerados irrenunciáveis. Isso significa que mesmo que haja acordo entre o empregador e o empregado, esses direitos não podem ser suprimidos ou reduzidos. Dentre eles, podemos citar:
- Salário mínimo: o valor estabelecido por lei como remuneração mínima não pode ser objeto de negociação. O empregador não pode pagar um salário inferior ao mínimo legalmente estabelecido;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) : o depósito mensal realizado pelo empregador em favor do empregado não pode ser alvo de negociação, garantindo a segurança financeira do trabalhador;
- Férias remuneradas: o período de descanso anual, com remuneração, é um direito assegurado por lei e não pode ser suprimido ou reduzido pela negociação.
2. Direitos Indisponíveis:
Além dos direitos irrenunciáveis, existem direitos trabalhistas considerados indisponíveis, ou seja, mesmo que haja acordo entre as partes, não podem ser objeto de negociação. Dentre eles, destacam-se:
- Direitos relacionados à saúde e segurança do trabalhador: normas que garantem a segurança e a integridade física dos trabalhadores, como o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e condições adequadas de trabalho, não podem ser negociadas;
- Direitos relacionados à igualdade e não discriminação: práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, seja por raça, gênero, religião, entre outros, não podem ser objeto de negociação, visando assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento.
Se um empregador negociar os direitos irrenunciáveis e indisponíveis mencionados acima, ele estará descumprindo a legislação trabalhista e sujeito a consequências legais e administrativas. Algumas das possíveis consequências podem incluir:
- Ações trabalhistas: os empregados afetados podem buscar reparação na Justiça do Trabalho, apresentando uma reclamação trabalhista contra o empregador. Caso o empregador seja considerado culpado, ele pode ser obrigado a pagar indenizações, multas e restituições aos empregados prejudicados;
- Sanções administrativas: órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), podem aplicar sanções administrativas ao empregador. Essas sanções podem incluir multas, interdição do local de trabalho e outras penalidades previstas em lei;
- Reversão das negociações: caso a negociação que viola os direitos irrenunciáveis e indisponíveis seja identificada, é possível que o acordo seja considerado nulo ou anulado, restabelecendo-se os direitos originários dos trabalhadores. Isso significa que as condições anteriores à negociação podem ser restabelecidas e o empregador será obrigado a cumprir as determinações legais;
- Dano à reputação e imagem da empresa: o descumprimento dos direitos trabalhistas pode prejudicar a reputação e a imagem da empresa perante a opinião pública, clientes, investidores e potenciais colaboradores. Isso pode resultar em impactos negativos nos negócios, incluindo a perda de clientes e oportunidades de negociação.
Desta forma, o Tema 1045 do STF delimita os limites da negociação pelo empregador, resguardando direitos irrenunciáveis e indisponíveis dos trabalhadores. Essa medida visa preservar a dignidade e a proteção social dos empregados, assegurando que determinados direitos fundamentais não sejam prejudicados.
Nesse sentido, é fundamental que os empregadores estejam cientes dos direitos irrenunciáveis e indisponíveis dos trabalhadores, bem como das consequências legais de violá-los.
Escritório Aliado: Bichara Advogados para Portal Contábeis
