Aliado: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri
O sócio Miguel Pereira Neto concedeu uma entrevista à CNN Brasil, abordando questões importantes sobre prevenção e mitigação de prejuízos em casos de vazamento de dados. Na entrevista, ele explica como empresas e indivíduos podem se proteger diante desse risco crescente e quais medidas adotar em caso de incidentes.
Confira abaixo um trecho da entrevista, por João Nakamura:
O que fazer em casa de vazamento de dados?
Segundo Pereira Neto, a empresa responsável pelos dados tem obrigação imediata de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) casos de quebra de segurança.
Além da LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura proteção ao cidadão e responsabiliza a empresa.
“É uma relação de consumo, e o consumidor tem direito a uma prestação de serviço que é eficaz. E aquele que pratica a coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento desses dados e informações é obrigado a manter a devida segurança com relação ao manejo e utilização”, pontua o advogado.
“Quando há um vazamento, o tratamento dos dados foi indevido. E esse tratamento dos dados pessoais configura um defeito na prestação de serviços. Esse defeito deve ser mostrado, identificado”, afirma.
Logo, mesmo que a empresa informe do ocorrido, ela pode ser sancionada e ter de pagar multa equivalente a 2% do seu faturamento anual, limitado a R$ 50 milhões.
Porém, esse valor não se reverte ao consumidor.
“Pela posição de vulnerabilidade do consumidor, a empresa é responsabilizada de forma objetiva. Não só os tribunais estaduais, mas também o STJ [Supremo Tribunal de Justiça] tem entendido pela condenação das empresas e aplicação da indenização nesses casos”, afirma o especialista em Direito Empresarial e Penal Econômico.
“Geralmente, quando não se pode aferir, o juiz acaba arbitrando, e muitas vezes as pessoas ficam descontentes porque os tribunais muitas vezes não atendem o que a vítima entende como o ressarcimento daquele dano moral”, pontua Neto.
“O golpe pode ter causado um trauma para a pessoa, um dessabor enorme. Depende de cada caso, da fragilidade da vítima, tudo é levado na hora de fixar o valor do dano.”
Confira a entrevista completa em: Vazamento de dados: veja como prevenir e o que fazer para evitar prejuízos | CNN Brasil
