Comissão aprova Projeto que regula Contratos de Fidúcia | Coimbra & Chaves Advogados

Por Luiza Porcaro P. da Costa

Na última terça-feira, 10/8, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 4.758/20 (“Projeto de Lei”) que prevê regras para os contratos de fidúcia, modalidade inspirada no já conhecido “trust” do direito norte-americano, mas que, até então, não era previsto na legislação brasileira. Esta estrutura é muito utilizada em planejamentos sucessórios, já que consiste na administração de patrimônio e investimentos do depositante (fiduciante) ou de terceiro (beneficiário) pelo fiduciário, que, através da conferência de determinados direitos e obrigações, será encarregado de administrá-los e garantir o cumprimento da finalidade prevista na fidúcia, em seus exatos termos.

Para isso, o bem, objeto da fidúcia, será transmitido ao fiduciário e alocado de forma apartada do seu próprio patrimônio, sendo este proibido de apropriá-lo. Essa blindagem é importante para o fiel cumprimento da finalidade atribuída ao bem e para evitar, entre outros, que o bem equivocadamente seja envolvido em algum passivo relacionado tão somente ao fiduciário, como em penhoras, alienações fiduciárias etc.

O Projeto de Lei também prevê que a propriedade fiduciária não poderá ser alvo de recuperação judicial ou de falência, caso não se tenha atingido o objetivo estabelecido no contrato de fidúcia. O autor da proposta, deputado Enrico Misasi (PV-SP), sustenta que existem lacunas na legislação brasileira ao se tratar do assunto, tendo em vista que os dispositivos que regulam a propriedade fiduciária restringem-se a negócios específicos, como as operações de incorporação imobiliária, garantia fiduciária e operações de crédito do agronegócio. Daí a importância de se sistematizar, em uma única norma, as regras dessa modalidade contratual.

Já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Nossa sócia Luiza Porcaro espera que, caso o texto seja aceito e incorporado à legislação brasileira, o contrato de fidúcia passará a ser um importante instrumento de proteção e administração patrimonial, garantindo aos proprietários desses bens a possibilidade de firmaram contratos com regramento específico e objetivo, saneando então a lacuna legislativa hoje existente. 

Para mais detalhes sobre o Projeto de Lei 4.758/20, acesse este link.

O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.

Fonte: Coimbra & Chaves Advogados