O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilizar-se criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de empresas e como meio de pagamento de eventuais operações societárias.
O Ofício veio em resposta a uma manifestação da Junta Comercial de São Paulo, que questionou ao órgão quanto (i) à natureza jurídica das criptomoedas, (ii) à possibilidade de serem utilizadas na integralização do capital social de empresas, e (iii) às formalidades necessárias para operacionalizar tais registros.
Com relação à natureza das criptomoedas, destaca-se que a Receita Federal já se posicionou sobre a questão, ao definir que estas possuem a natureza jurídica de bens incorpóreos, negociáveis e suscetíveis de avaliação pecuniária. No Ofício, o Ministério informou que segue tal entendimento, e concluiu pela inexistência de impedimentos legais para a integralização de capital com criptoativos, nos termos da legislação vigente – em especial, o art. 997, inciso III do Código Civil e o art. 7º da Lei das Sociedades Anônimas.
O Ofício confirma, ainda, que não existem formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais no ato de registro de operações societárias que envolvam as criptomoedas. Deve-se, portanto, respeitar as mesmas regras aplicadas à integralização de capital com bens móveis.
A resposta do Ministério da Economia vem em um momento no qual os criptoativos estão em maior demanda no cenário internacional, diante da incerteza do cenário econômico decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19, e que afeta de forma mais drástica os ativos tradicionais. O Bitcoin, por exemplo, atingiu sua máxima histórica, alcançando a cotação de US$ 19,864 no último dia 30, com uma valorização anual de mais de 170%. Seguindo essa linha, a Visa Inc., empresa americana dona da bandeira dos cartões de crédito utilizados mundialmente, anunciou nesta terça-feira, 1º, que irá lançar nos Estados Unidos o primeiro cartão de crédito que oferecerá cashback em Bitcoins, no lugar dos tradicionais pontos e milhas.
A tendência de valorização das criptomoedas pode ser explicada pela ausência de relação entre tais ativos e os sistemas financeiros dos países, amplamente afetados pela pandemia do coronavírus. Assim, muitos investidores recorrem às moedas virtuais como uma opção de investimento que garantirá a reserva de proteção do patrimônio no cenário pós-pandemia.
O Ofício do Ministério da Economia pode ser consultado por meio do link.
Fonte: Coimbra & Chaves Advogados
