Entidades empresariais criticam nova versão de relatório da reforma do Imposto de Renda | Bichara Advogados para Valor Econômico

A nova versão do relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre a reforma do Imposto de Renda, além de não agradar os Estados também tem resistências de entidades do setor empresarial, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira da Companhias Abertas (Abrasca).

Em nota publicada em sua página na internet, a CNI pede que o texto não seja apreciado diretamente em plenário e afirma que, embora seja correta a ideia de tributar dividendos, é preciso recalibrar as alíquotas. A visão é que, no desenho atual, há aumento de carga para as empresas (embora a entidade esteja somando a tributação na empresa com a da pessoa física, fórmula que conta com a discordância da Receita e do relator).

A nota diz que o presidente da entidade, Robson Andrade, se posicionou contra a extinção dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Para ele, sem essas revisões a reforma do Imposto de Renda não será capaz de incentivar investimentos no país.

Andrade também é crítico da ideia de gatilhos para reduções adicionais do IRPJ e defende que a alíquota caia para 20% direto. “É inaceitável imaginar que o empresário vai fazer um investimento sem saber qual a tributação que ele estará sujeito no futuro. A redução da alíquota do IRPJ para 20% deve ocorrer de forma incondicional independentemente do comportamento da arrecadação futura de imposto de renda”, afirmou na nota.

A CNI também afirma que o texto “apresenta dispositivos que impõem rigor excessivo nas normas para se evitar elisão fiscal, o que pode aumentar o custo tributário de transações econômicas que não tenham qualquer motivação tributária”.

A entidade critica a cobrança de IR sobre lucros e dividendos apurados antes de 2022 e defende que o texto altere isso. “O substitutivo prevê a incidência do IRRF sobre lucros apurados antes de 1º de janeiro de 2022, que já foram tributados a 34% pelo IRPJ/CSLL”, diz a entidade.

Já a Abrasca foi enfática em dizer que o terceiro relatório “não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação”. A entidade também critica a incerteza em torno da alíquota do IRPJ.

“É um agravante importante da incerteza que permeia o sistema tributário brasileiro, já considerado caótico e de carga elevada. Os impostos são um fator básico para o cálculo do retorno dos investimentos. A inclusão desse dispositivo, que não constava do projeto de lei original nem da primeira versão do substitutivo do relator, é fonte de grande preocupação para o setor produtivo”, diz a entidade empresarial, que também se alinha com a CNI na crítica à cobrança de IR sobre dividendos anteriores a 2022 e ao fim do JCP.

Também desagradou à Abrasca “a manutenção de alíquotas distintas de Imposto de Renda na fonte entre aplicações de renda fixa e renda variável, bem como a grande complexidade inerente a várias alterações propostas”.

Especialista no tema, o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio de escritório do mesmo nome, aponta que o novo substitutivo traz muitas alterações e precisa ser mais discutido antes de ser votado. “A nova versão do substitutivo realmente alterou muita coisa, de forma que a ideia de aprovação essa semana parece de todo açodada. O texto precisa ser maturado”, disse, apontado ainda problemas como a falta de dados confiáveis sobre a arrecadação. “A cada hora a receita canta um número diferente, parece um bingo”, criticou.

Ele também ressalta o problema da incerteza em torno da alíquota do IRPJ, no qual vê afronta ao princípio constitucional da legalidade. “A alíquota tem que estar expressamente prevista na lei por uma questão elementar de segurança jurídica e previsibilidade. Imagina um investidor estrangeiro comparando cenários de tributação antes de tomar uma decisão de investimento. Vai olhar para o Brasil e não conseguirá sequer saber qual a carga aqui. Isso é impensável”, disse o advogado. Ele acredita que o tema pode parar no Judiciário.

Fonte: Bichara Advogados para Valor Econômico