A Agência de Acesso à Informação Pública (“AAIP”) criou o “Programa de transparência e proteção de dados pessoais no uso de Inteligência Artificial” (o “Programa”) com o objetivo de promover processos de análise, regulação e fortalecimento de capacidades estatais necessárias para acompanhar o desenvolvimento e utilização da inteligência artificial (“IA”), tanto no setor público como na esfera privada, garantindo o exercício efetivo dos direitos dos cidadãos em termos de transparência e proteção de dados pessoais.
Além disso, o Programa contempla o monitoramento dos avanços regionais e globais nos desenvolvimentos tecnológicos baseados em IA, o desenvolvimento participativo de estratégias regulatórias para enfrentar a violação de direitos e prevenir impactos negativos do uso de IA, e promove a institucionalização do Conselho de Assessoria Multidisciplinar com membros especialistas na área, para promover a participação social e a governança através de consensos e acordos sobre políticas setoriais.
Estudio Aliado: Beccar Varela
