Para empresários, reforma do IR barra investimento | Bichara Advogados para Valor Econômico

A nova versão do relatório da reforma do Imposto de Renda tem resistências de entidades do setor empresarial, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira da Companhias Abertas (Abrasca).

Em nota, a CNI pede que o texto não seja apreciado diretamente em plenário. O plenário da Câmara, entretanto, aprovou horas depois o requerimento de urgência para a proposta.

A entidade empresarial afirma que, embora seja correta a ideia de tributar dividendos, é preciso recalibrar as alíquotas.

De acordo com a CNI, no desenho atual, há aumento de carga para as empresas. A entidade também se posicionou contra a extinção dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) .

“É inaceitável imaginar que o empresário vai fazer um investimento sem saber qual a tributação que ele estará sujeito no futuro. A redução da alíquota do IRPJ para 20% deve ocorrer de forma incondicional independentemente do comportamento da arrecadação futura de imposto de renda”, diz a nota.

Já a Abrasca foi enfática em dizer que o terceiro relatório “não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação”.

A associação ataca ainda a incerteza em torno da alíquota do IRPJ. “É um agravante importante da incerteza que permeia o sistema tributário brasileiro, já considerado caótico e de carga elevada. Os impostos são um fator básico para o cálculo do retorno dos investimentos. A inclusão desse dispositivo, que não constava do projeto de lei original nem da primeira versão do substitutivo do relator, é fonte de grande preocupação para o setor produtivo”, diz a entidade empresarial, que também se alinha com a CNI na crítica à cobrança de IR sobre dividendos anteriores a 2022 e ao fim do JCP.

Também desagradou a Abrasca “a manutenção de alíquotas distintas de Imposto de Renda na fonte entre aplicações de renda fixa e renda variável, bem como a grande complexidade inerente a várias alterações propostas”.

Especialista no tema, o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio de escritório do mesmo nome, aponta que o novo substitutivo traz muitas alterações e precisa ser mais discutido antes de ser votado. “A nova versão do substitutivo realmente alterou muita coisa, de forma que a ideia de aprovação essa semana parece de todo açodada. O texto precisa ser maturado”, disse, apontado ainda problemas como a falta de dados confiáveis sobre a arrecadação. “A cada hora a Receita canta um número diferente, parece um bingo”, criticou.

Ele também ressalta o problema da incerteza em torno da alíquota do IRPJ, no qual vê afronta ao princípio constitucional da legalidade. “A alíquota tem que estar expressamente prevista na lei por uma questão elementar de segurança jurídica e previsibilidade. Imagina um investidor estrangeiro comparando cenários de tributação antes de tomar uma decisão de investimento. Vai olhar para o Brasil e não conseguirá sequer saber qual a carga aqui. Isso é impensável”, disse o advogado. Ele acredita que o tema pode parar no Judiciário.

Fonte: Bichara Advogados para Valor Econômico