Aliado: Lippert Advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 04/11/2024, os Editais de Transação PGDAU n. 6 e n.7, os quais abrem a possibilidade para que contribuintes com débitos de tributos federais inscritos em dívida ativa possam regularizar suas pendências com descontos que podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais; pagamento em até 133 parcelas e modalidades de parcelamento específicas para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
Para os contribuintes com dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024, há possibilidade de usufruir de descontos significativos, facilitando a quitação de débitos, conforme previsto no Edital PGDAU nº 6. O prazo de adesão, que deve ser feito pelo site do REGULARIZE, vai até o dia 31/01/2025.
Já para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional, o edital PGDAU n. 7 oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos. O prazo de adesão, que deve ser feito pelo site do REGULARIZE, vai até o dia 29/11/2024.
A equipe tributária do Lippert Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos necessários.
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