Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas devem efetuar o cadastro até o final de maio Cerizze Advogados
Portaria da Secretaria da Receita Estadual de SP alinha a Representação Fiscal para Fins Penais à decisão do STF no RHC 163.334 Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados