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Convênio ICMS nº 52/2017 do CONFAZ consolida regras gerais para mercadorias sujeitas à Substituição Tributária.

Perspectivas do Plano Nacional de Saneamento Básico

A Lei nº 13.097/2015 e o regime da “concentração dos atos na matrícula”

As novas instruções normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração.

Breve pensamento sobre a reforma trabalhista.

Lixo: um passivo ou um ativo?

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2021© ALAE . Aliança de Advocacia Empresarial.

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