Primeiras considerações sobre o filtro de relevância para a admissibilidade dos Recursos Especiais Lippert Advogados
Admitidos meios de prova alternativos para fins de isenção de ICMS nas operações para a ZFM Coimbra, Chaves & Batista Advogados
“Drawback: sentença reconhece direito à restituição de multa e juros moratórios Coimbra, Chaves & Batista Advogados