Menos da metade das startups cadastradas no Brasil possuem direitos de marcas no INPI | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para Law Innovation
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Da indevida tributação pelo ICMS das operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior: recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 649) | Lippert Advogados
