Em 4/10/2023, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 412/2022, sob relatoria da Senadora Leila Barros, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Dentre os pontos aprovados, que agora seguem em tramitação na Câmara dos Deputados, destacam-se: a instituição do mercado regulado de carbono no Brasil, com a finalidade de dispor sobre limites de emissão, por setores, e respectivas formas de transação; governança no sistema por meio do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, órgão gestor do SBCE e pelo Comitê Técnico Consultivo Permanente; exclusão do setor agropecuário; forma de participação dos representantes dos setores pela integração do Comitê Técnico Consultivo Permanente; e, dentre outros, aplicação de multa em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei.
Escritório Aliado: Bichara Advogados
