Dos requisitos e do procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial
Por Thomaz Pereira Duarte Com a entrada em vigor da Lei n° 14.382/2022, foi acrescida à Lei de Registros Públicos a possibilidade da realização da adjudicação compulsória na modalidade extrajudicial¹. Trata-se de um procedimento que permite a transferência da propriedade de um imóvel em caso do vendedor não cumprir suas obrigações contratuais e não realizar […]
