O impacto da Lei de Abuso de Autoridade frente aos credores | Lippert Advogados
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Por Joana Rech A Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos, entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2020, sendo à época de sua proposição avaliada como uma suposta reação política aos abusos cometidos no curso da Operação Lava Jato. A proposta inicial visava a regular […]
O impacto da Lei de Abuso de Autoridade frente aos credores | Lippert Advogados
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