Decisão do STF pode impactar fusões e aquisições
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela cessação dos efeitos da coisa julgada material nas relações tributárias de trato continuado. Isso significa que diversos contribuintes que não realizavam o recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, com base em decisão judicial transitada em julgado (definitiva), passarão a ter […]
