Decisão exclui descontos de saúde da contribuição previdenciária patronal | Coimbra & Chaves Advogados
No dia 29/06, foi proferida sentença favorável, em processo patrocinado pelo CCA, para excluir o valor descontado dos empregados para custeio da assistência médica e odontológica da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O art. 28, § 9º, “q” da Lei nº 8.212/1991 afasta expressamente a incidência tributária sobre a totalidade dos valores […]
O absurdo de se tributar assistência médica e a Súmula 646 do STJ | Coimbra & Chaves Advogados para JOTA
Por Onofre Alves Batista Júnior e Paulo Roberto Coimbra Silva Recentemente, uma questão tormentosa vem sendo enfrentada aos montes pelos tribunais do país, gerando grave insegurança jurídica. Trata-se da tentativa da Receita Federal do Brasil (RFB) de fazer incidir Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) e Contribuições de Terceiros (Contribuições Sociais do “Sistema S”) sobre despesas custeadas […]
