A dificuldade no diagnóstico de autistas adultos como obstáculo para percepção do direito a isenções tributárias na compra de veículos
Por Caio Neno Silva Cavalcante e Eduardo Aires Coelho Otsuki De acordo com o art. 1º, IV, Lei nº 8.989/95 – a qual dispõe, dentre outros, sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência – os portadores de autismo (CID F84.0 e CID F84.1) ficam isentos […]
