Autorregulação incentivada de tributos federais
A Lei nº 14.740/23, publicada hoje, instituiu a autorregularização incentivada no âmbito da Receita Federal do Brasil. Em resumo, será possível confessar débitos tributários e liquidá-los sem multa e juros, utilizando-se de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa (PF/BCN) ou precatórios. É uma grande oportunidade para regularização de passivos ainda não constituídos. Para uma compreensão mais abrangente […]
