Em análise de Recurso Repetitivo, STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB | Coimbra e Chaves Advogados
O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim decidiu, à unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que congrega a 1ª e 2ª Turma do Tribunal, ao analisar controvérsia submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos. […]
Em análise de Recurso Repetitivo, STJ exclui ICMS da base de cálculo da CPRB | Coimbra e Chaves Advogados
O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). Assim decidiu, à unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que congrega a 1ª e 2ª Turma do Tribunal, ao analisar controvérsia submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos. […]
Aliado Cerizze comenta posição da Receita sobre ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins
Por Paulo César da Silva Filho e Rosiris Cerizze. No dia 23 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº. 13, através da qual manifestou o seu entendimento acerca dos procedimentos que devem ser observados internamente, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, que versem […]
Aliado Cerizze comenta posição da Receita sobre ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins
Por Paulo César da Silva Filho e Rosiris Cerizze. No dia 23 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº. 13, através da qual manifestou o seu entendimento acerca dos procedimentos que devem ser observados internamente, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, que versem […]
