Pedro Siqueira e Bruno Checchia abordam os benefícios fiscais do ICMS e o ressarcimento constitucional
Nesta sexta-feira (10), a Folha de S. Paulo publicou o artigo “Os benefícios fiscais do ICMS e o ressarcimento constitucional” , escrito por Pedro Siqueira e Bruno Checchia. Os advogados comentaram a próxima fase da Câmara de analisar e aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, entregue pelo governo no final do mês […]
