A Possibilidade de Revisão da Capacidade de Pagamento – CAPAG para fins de adesão às transações tributárias no âmbito da RFB e da PGFN visando aliviar o fluxo de caixa das empresas e reduzir o passivo fiscal
Aliado: Nogueira Reis Advogados A transação tributária, instituída pela Lei 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, é um mecanismo que permite a negociação entre o Fisco e os contribuintes para a regularização de débitos tributários, mediante concessão de descontos, prazos alongados e condições especiais de pagamento. O objetivo é viabilizar o pagamento das […]
