Impactos da Medida Provisória 983/2020: Atribuição de validade jurídica às assinaturas eletrônicas | Cerrize
Por Nathalia Martinez dos Reis O distanciamento social vivenciado com o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal (Decreto Legislativo 6/2020), em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19, tornou evidente a importância de readequar as interações entre o particular e o Poder Público, com o auxílio das técnicas existentes na era digital. Diante disso, em […]
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