Comissão aprova Projeto que regula Contratos de Fidúcia | Coimbra & Chaves Advogados
Por Luiza Porcaro P. da Costa Na última terça-feira, 10/8, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 4.758/20 (“Projeto de Lei”) que prevê regras para os contratos de fidúcia, modalidade inspirada no já conhecido “trust” do direito norte-americano, mas que, até então, não era previsto na […]
