STF vai decidir imunidade de IPTU nas concessões de serviço público
No dia 8 de abril de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.479.602/MG, dando origem ao Tema nº 1297, para discutir se “a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados […]
