Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
Aliados: Lippert Advogados / Mota Advogados Após sete anos da Lei 13.467/2017, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, por maioria, de que a denominada Reforma Trabalhista aplica-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso no início da sua vigência. Trata-se de importante precedente que promove a segurança jurídica das relações de […]
