STJ decide pela inclusão de descontos na base de cálculo de contribuições previdenciárias
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.174, no sentido de que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como da contribuição por RAT e contribuições a terceiros, as verbas relativas ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição […]
Julgado Repetitivo do STJ a respeito do adicional de insalubridade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de maneira unânime e sob o rito dos Recursos Repetitivos, que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão de seu entendimento de que a parcela tem natureza remuneratória e é paga de maneira habitual. Trata-se do Tema 1252 do STJ, cujos recursos […]
MP reonera folha salarial, limita compensações e extingue Perse
Em 29/12, foi publicada a Medida Provisória 1.202/2023, que, de uma vez, reonera gradualmente a folha de pagamento de setores importantes da economia, limita a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais, revoga o adicional de 1% da Cofins-Importação e revoga a alíquota reduzida de contribuição previdenciária para municípios. Além disso, a MP também prevê […]
Solução de Consulta RFB: contribuições previdenciárias incidem sobre HRA
Em 29/08/2023, foi publicada a Solução de Consulta n° 99.009/2023 pela Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre a verba paga ao empregado pela supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Nessa oportunidade, o fisco entendeu que a hora […]
Projetos de Lei isentam 13º salário e horas extras de IRPF e de Contribuições Previdenciárias
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei que estabelecem a isenção do 13º salário e das horas extras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e das Contribuições Previdenciárias. Trata-se, respectivamente, do PL 635/2021 e PL 1277/2022, que tramitam em caráter conclusivo para serem apreciados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças […]
Supremo pode julgar troca de dados entre Receita Federal e MP | Bichara Advogados para Valor Econômico
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, nos próximos meses, se a Receita Federal pode compartilhar dados bancários e fiscais de contribuintes com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Esse tema foi incluído na pauta de julgamento do segundo semestre do Plenário da Corte — divulgada no fim de semana pelo presidente, o ministro […]
Supremo pode julgar troca de dados entre Receita Federal e MP | Bichara Advogados para Valor Econômico
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar, nos próximos meses, se a Receita Federal pode compartilhar dados bancários e fiscais de contribuintes com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Esse tema foi incluído na pauta de julgamento do segundo semestre do Plenário da Corte — divulgada no fim de semana pelo presidente, o ministro […]
Receita publica entendimento sobre prêmios a funcionários | Bichara Advogados para Valor Econômico
Em entrevista ao Valor Econômico, Caio Taniguchi comenta que a orientação frustrou de certa forma o empresariado A Receita Federal reconheceu, por meio de solução de consulta, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. […]
Receita publica entendimento sobre prêmios a funcionários | Bichara Advogados para Valor Econômico
Em entrevista ao Valor Econômico, Caio Taniguchi comenta que a orientação frustrou de certa forma o empresariado A Receita Federal reconheceu, por meio de solução de consulta, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. […]
