STJ afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria de votos, o colegiado definiu que, após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido […]
