SC COSIT n. 183/2024 dispõe sobre momento da tributação de precatórios
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2024, a Solução de Consulta COSIT n. 183/2024, que dispõe sobre o momento em que devem ser reconhecidos, como receitas tributáveis, os valores que são objeto de precatórios a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como devidos pelas Fazendas Públicas Federal, […]
Receita publica entendimento sobre prêmios a funcionários | Bichara Advogados para Valor Econômico
Em entrevista ao Valor Econômico, Caio Taniguchi comenta que a orientação frustrou de certa forma o empresariado A Receita Federal reconheceu, por meio de solução de consulta, que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário, conforme prevê a Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), em vigor desde dia 11 de novembro de 2017. […]
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