SC COSIT n. 183/2024 dispõe sobre momento da tributação de precatórios
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2024, a Solução de Consulta COSIT n. 183/2024, que dispõe sobre o momento em que devem ser reconhecidos, como receitas tributáveis, os valores que são objeto de precatórios a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como devidos pelas Fazendas Públicas Federal, […]
