Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20/2023: RFB e PGFN determinam regras para emissão de CND
Ajusta o texto da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751/2014 no que tange às regras para emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). […]
