Regulamentação do Encarregado de Dados Pessoais (DPO) pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a regulamentação das atividades do encarregado de dados pessoais, também conhecido como Data Protection Officer (DPO). Esta nova regulamentação representa um marco significativo na maturidade da proteção de dados pessoais no Brasil. Ela estabelece normas claras e detalhadas para a indicação e atuação do DPO, […]
Cartilha para Transferência Internacional de Dados Pessoais
Tendo em vista a publicação, em 23.08.2024, da Resolução nº. 19/2024 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, regulando os artigos 33 ao 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que tratam da transferência internacional de dados pessoais, preparamos uma cartilha com os principais pontos de atenção, para que nossos clientes possam […]
