PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS ESTADUAL: Uma nova chance para a regularização de débitos de ICMS no Estado da Bahia
Aliado: Nogueira Reis O Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais de ICMS, comumente denominado de “REFIS estadual”, foi estabelecido em agosto deste ano pela Lei estadual nº 14.761/2024 e representa uma oportunidade estratégica aos contribuintes baianos que, desde os impactos econômicos causados pela pandemia nos anos anteriores, aguardavam uma iniciativa do Estado […]
