Débitos Tributários Federais

PGFN lança novos editais para a regularização de débitos tributários federais

Aliado: Lippert Advogados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 04/11/2024, os Editais de Transação PGDAU n. 6 e n.7, os quais abrem a possibilidade para que contribuintes com débitos de tributos federais inscritos em dívida ativa possam regularizar suas pendências com descontos que podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos […]