Novas armas na guerra dos portos: o Decreto 49.030/24 do RJ
Muito se falou sobre o fim da chamada guerra dos portos, quando, após o julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o destinatário legal nas diferentes modalidades de importação para efeitos de sujeição ativa do ICMS. Na importação direta, o imposto é devido ao estado de domicílio do importador. Na importação por conta e […]
