STJ determina que a alteração das preferências atribuídas às ações depende de mudança no estatuto social | Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Turma do STJ recentemente publicou uma decisão na qual ratifica que as vantagens atribuídas a cada classe de ações preferenciais são fixadas no estatuto social da companhia e só podem ser modificadas por meio de alteração daquele. A ação tinha como pleito principal o pagamento de dividendos não distribuídos pela companhia ao seu […]
Criptomoedas podem ser utilizadas para integralização do capital social de empresas | Coimbra & Chaves Advogados
O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilizar-se criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de empresas e como meio de pagamento de eventuais operações societárias. […]
Criptomoedas podem ser utilizadas para integralização do capital social de empresas | Coimbra & Chaves Advogados
O Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou no último dia 1º o Ofício Circular SEI nº 4801/2020, que determina a possibilidade de utilizar-se criptomoedas – como o Bitcoin – na integralização do capital social de empresas e como meio de pagamento de eventuais operações societárias. […]
