Cível | Lei 14.905 – Alteração do Código Civil
Por Carolina Ribeiro Botelho A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, altera o Código Civil. A lei define que, nas dívidas civis sem convenção entre as partes, prevalece a taxa real obtida a partir da Selic menos a inflação. Se o resultado for negativo, a taxa legal será zerada. Além disso, incidirá sobre […]
