Gestante contratada por tempo determinado tem direito à licença-maternidade
Tema 542 STF: A gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No julgamento do Recurso Extraordinário – (RE) 842844 (tema 54 de repercussão geral) -, restou fixada a seguinte tese: […]
Bichara Advogados | A menor aprendiz e o direito à estabilidade gestacional
Por Jorge Gonzaga Matsumoto, Sócio do Bichara Advogados e Vinicius Franco Duarte, e acadêmico e doutorando em pela PUC-SP A lei da aprendizagem representou enorme avanço às relações de trabalho no Brasil. Aquela que sempre fora um dos grandes entraves ao ingresso do jovem trabalhador no mercado de trabalho – a falta de experiência – enfim […]
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