Admitidos meios de prova alternativos para fins de isenção de ICMS nas operações para a ZFM
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que é possível comprovar o direito à isenção tributária do ICMS, nas operações de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mediante apresentação de documentos diversos, não sendo o certificado de internamento emitido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) o único […]
“Drawback: sentença reconhece direito à restituição de multa e juros moratórios
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte proferiu sentença que declarou a inexigibilidade de multa e juros de mora de drawback antes de esgotado o prazo para o pagamento dos tributos suspensos pelo regime, deferindo a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Regime Aduaneiro Especial de drawback-suspensão possibilita a suspensão da cobrança dos […]
Acordo Mercosul-UE e tratado fomentam proteção da propriedade intelectual | Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello para ConJur
Por Claudia Maria Zeraik A propriedade intelectual recebe um novo impulso no Brasil com a assinatura, em junho, do tão esperado acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Além de representar grandes conquistas para os exportadores brasileiros — juntos, os dois blocos representam 1/4 do PIB mundial, ou seja, cerca de 25% de um mercado estimado em […]
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