STF declara o fim de extensão de patentes e modula seus efeitos| Lippert Advogados
Por Vivian Mara Millan Araujo O Supremo Tribunal Federal julgou em 06/05/2021 a ADI 5.529 e, por 09 votos a 02, declarou a inconstitucionalidade do Parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), o qual conferia o prazo não inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e 07 […]
