A (in)constitucionalidade das normas estaduais anteriores à LC 190/22 | Bichara Advogados para ConJur
Por Bruno Ventura, Francisco Giardina e Roberta Roenick Com a publicação, no último dia 5, da Lei Complementar nº 190 (LC 190), temos a inauguração de mais um capítulo da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS exigido pelos estados na entrada de mercadorias destinadas a não contribuintes. A celeuma teve início com a […]
