Legislação ambiental na incorporação imobiliária
Aliado: Marcelino Advogados No Brasil, o licenciamento ambiental no setor imobiliário segue um processo regulado por legislações federais, estaduais e municipais, e é dividido em três principais fases, que geram três tipos de licenças. Esses licenciamentos visam garantir que o empreendimento imobiliário seja planejado e executado de acordo com as normas ambientais, minimizando impactos negativos […]
Dos requisitos e do procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial
Por Thomaz Pereira Duarte Com a entrada em vigor da Lei n° 14.382/2022, foi acrescida à Lei de Registros Públicos a possibilidade da realização da adjudicação compulsória na modalidade extrajudicial¹. Trata-se de um procedimento que permite a transferência da propriedade de um imóvel em caso do vendedor não cumprir suas obrigações contratuais e não realizar […]
