Novas armas na guerra dos portos: o Decreto 49.030/24 do RJ
Muito se falou sobre o fim da chamada guerra dos portos, quando, após o julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o destinatário legal nas diferentes modalidades de importação para efeitos de sujeição ativa do ICMS. Na importação direta, o imposto é devido ao estado de domicílio do importador. Na importação por conta e […]
El Banco Central del Paraguay establece el Reglamento para Exportación e Importación de Divisas física
Mediante Resolución N° 06 Acta N° 02 de fecha 17 de enero del 2024 (la “Resolución”), El Directorio del Banco Central del Paraguay (“BCP”) aprobó el Reglamento de Procedimientos y Condiciones Mínimas para la realizar la Exportación o Importación de Divisas Físicas. En este sentido, la exportación o importación de divisas físicas en la República […]
GECEX: alterações do imposto de importação
Foram promovidas as seguintes alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Tarifa ExternaComum (TEC: Resolução GECEX no 532/2023: alterou uma série de produtos do setor automotivoconstantes na Lista de Exceções à TEC (LETEC), além de incluir determinados motores estacionários naLista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK): Escritório […]
STJ afasta multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas, em caso em que se discutia o subfaturamento de operações de importação. O STJ manteve, assim, a decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A […]
“Drawback: sentença reconhece direito à restituição de multa e juros moratórios
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
A 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte proferiu sentença que declarou a inexigibilidade de multa e juros de mora de drawback antes de esgotado o prazo para o pagamento dos tributos suspensos pelo regime, deferindo a restituição dos valores recolhidos indevidamente. O Regime Aduaneiro Especial de drawback-suspensão possibilita a suspensão da cobrança dos […]
A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras | Bichara Advogados para ConJur
Por Giuseppe Melotti e Carolina Müller As empresas brasileiras com operações de comércio exterior pouco a pouco têm implementado programas de trade compliance para suas operações. Muitas vezes por influência de suas matrizes, localizadas em países onde o tema já é mais consolidado; mas outras também em razão de uma crescente percepção dos benefícios que esses programas podem trazer. O programa […]
Impactos da variação cambial no critério preço para concessão de ex-tarifários | Bichara Advogados para ConJur
Por Carolina Jezler Müller e Giuseppe Pecorari Melotti O regime de ex-tarifário concede a redução do imposto de importação a 0% na importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, quando não houver produção nacional equivalente, atuando, assim, como um relevante instrumento para promoção de investimentos no setor produtivo nacional. Entretanto, esse […]
Impactos da variação cambial no critério preço para concessão de ex-tarifários | Bichara Advogados para ConJur
Por Carolina Jezler Müller e Giuseppe Pecorari Melotti O regime de ex-tarifário concede a redução do imposto de importação a 0% na importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, quando não houver produção nacional equivalente, atuando, assim, como um relevante instrumento para promoção de investimentos no setor produtivo nacional. Entretanto, esse […]
