CSRF decide pela isenção de IR sobre dividendos a usufrutuário
Aliado: Coimbra, Chaves & Batista Advogados Em agosto de 2024, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que a distribuição de dividendos a usufrutuário de participação societária faz jus a isenção do imposto de renda (IR). De acordo com o entendimento da CSRF, a isenção prevista na legislação tributária na […]
CARF mantém cobranças de Imposto de Renda por uso de FIP em operações societárias
Aliado: Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri O sócio Daniel Vitor Bellan destaca, em matéria publicada pelo Valor Econômico, a recente decisão do Carf, que reafirmou a cobrança de Imposto de Renda em operações societárias envolvendo Fundos de Investimento em Participações (FIPs). A decisão alerta para a postura da Receita Federal em desconsiderar estruturas […]
Principais mudanças na tributação de “trusts” e “offshores”
Em dezembro de 2023, o cenário de investimentos em fundos exclusivos e offshores no Brasil foi impactado pela promulgação da Lei 14.754/23, que trouxe mudanças na tributação de trusts e offshores, especificamente do Imposto de Renda (IR), para essas aplicações. A nova lei, editada no contexto de taxação de um grupo denominado como o dos “super ricos”, gerou dúvidas e incertezas […]
Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda?
Atualizações na faixa de isenção mudam, e muito, a regra do jogo em 2024 Diz a sabedoria popular só haver duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. Temos de concordar com essa frase, mas com ressalvas. Ao menos quando falamos do Imposto de Renda, há, sim, quem seja desobrigado dessa cobrança. Recentemente, […]
Nova MP trata sobre subvenções para investimento e crédito fiscal
Foi publicada, no dia 31/08, a Medida Provisória nº 1.185/2023 que “dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”. O crédito fiscal de IRPJ será calculado sobre valores relativos a benefícios fiscais concedidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, e poderá ser utilizado para compensação com débitos […]
RFB: Publicada IN sobre Preços de Transferência
A Instrução Normativa (IN) 2.161 da Receita Federal do Brasil (RFB), publicada em 29 de setembro de 2023, dispõe sobre as novas regras de preços de transferência aplicáveis na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas domiciliadas no […]
Projetos de Lei isentam 13º salário e horas extras de IRPF e de Contribuições Previdenciárias
Coimbra, Chaves & Batista Advogados
Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei que estabelecem a isenção do 13º salário e das horas extras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e das Contribuições Previdenciárias. Trata-se, respectivamente, do PL 635/2021 e PL 1277/2022, que tramitam em caráter conclusivo para serem apreciados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças […]
Refis pode ser incluído em MP para melhorar negociação de débito fiscal | Bichara Advogados para Estadão
Líderes do Congresso e empresariado querem regras mais vantajosas do que as que devem constar em projeto; o ministro da Economia, porém, resiste a um Refis robusto e aposta no ‘passaporte tributário’, com negociação direta e individual O governo prepara uma Medida Provisória para melhorar o instrumento de transação tributária para as empresas – quando […]
Tributo global pode favorecer países ricos em detrimento de emergentes | Bichara Advogados para Folha de São Paulo
O acordo anunciado pelos ministros das Finanças dos países do G7 em torno de dois pilares sobre a tributação da renda de grandes multinacionais é visto por especialistas como diretrizes para as discussões sobre a reforma tributária no Brasil. Os benefícios para o país das duas medidas, que tratam de novas regras sobre onde os […]
Populista, proposta de reforma tributária subverte princípios liberais | Bichara Advogados para Veja
Projeto apresentado pelo governo à Câmara aumenta impostos para a classe média, empresários e investidores O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem um especial apreço pela expressão “tirar o governo do cangote” do cidadão e do empresário. Em dois anos e meio no governo, já usou a frase para se referir às privatizações, para mudanças […]
